Cegueira dá direito à isenção do Imposto de Renda?

A cegueira é uma das doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda. Quem é aposentado, pensionista ou militar reformado e tem cegueira pode deixar de pagar o imposto sobre os proventos e, conforme o caso, recuperar valores pagos a mais. E há um ponto que muita gente desconhece: a cegueira em um só olho, a chamada visão monocular, também garante o direito. Este guia explica quem tem direito, a questão da visão monocular, como deve ser o laudo, o passo a passo do pedido, como declarar no IRPF e como recuperar o que foi pago indevidamente.

Cegueira dá direito à isenção do Imposto de Renda?

Sim. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 lista a cegueira entre as doenças que isentam o Imposto de Renda. A isenção incide sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e depende do diagnóstico, não do valor da renda.

No laudo, a cegueira costuma aparecer com o CID H54, e a cegueira monocular com o H54.4. O código orienta, mas quem define o direito é o grau de comprometimento descrito pelo médico. Veja outros códigos na tabela de CIDs que isentam o IR e o guia do CID H54, com todos os subcódigos. A causa da perda visual não importa: doenças que não estão no rol garantem a isenção pela cegueira que provocam. É o caso do glaucoma, das doenças da retina e da degeneração macular (H35), da catarata que não se recuperou (H25), do descolamento de retina (H33) e do ceratocone avançado (H18.6).

Cegueira monocular: um só olho também dá direito

Esse é o ponto que mais gera dúvida, e a resposta favorece o contribuinte. Muita gente acredita que só a perda total da visão nos dois olhos garante o benefício. Não é assim. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Lei 7.713/88 usa o termo genérico “cegueira”, sem distinguir entre cegueira total (binocular) e cegueira de um só olho (monocular). Tribunais como o TJDFT já aplicaram esse entendimento expressamente em favor de aposentados com visão monocular.

Ou seja, quem perdeu a visão de um olho também tem direito à isenção, desde que a cegueira esteja comprovada no laudo oftalmológico.

A regra dos 20/200 é para veículo, não para o Imposto de Renda

Aqui mora uma confusão muito comum. Existe um critério técnico, de acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no melhor olho, usado para a isenção de impostos na compra de veículo por pessoa com deficiência (IPI, ICMS e IPVA). Esse critério é de outra legislação e não se confunde com a isenção do Imposto de Renda por doença grave.

Na isenção do Imposto de Renda da Lei 7.713/88, o que vale é o enquadramento como cegueira, e o STJ admite a forma monocular. Por isso, não deixe que a regra dos veículos seja usada para negar a isenção do IR.

Quem tem direito à isenção por cegueira

Tem direito à análise da isenção o aposentado, pensionista ou militar reformado com diagnóstico de cegueira. Na prática, o direito pode alcançar:

• aposentados pelo INSS;
• pensionistas, inclusive de pensão por morte;
• servidores públicos aposentados por regime próprio (RPPS);
• militares reformados ou na reserva remunerada;
• beneficiários de previdência complementar, quando os valores estiverem vinculados à aposentadoria ou à pensão.

Quem ainda trabalha não fica isento sobre o salário da atividade. A isenção por doença grave atinge os proventos da inatividade, e não toda renda recebida pela pessoa.

Quais rendimentos ficam isentos e quais continuam tributados

A isenção por cegueira não torna todos os rendimentos isentos. Ela alcança os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Outras fontes de renda continuam sendo tributadas normalmente.

A isenção vale mesmo com a condição estável

A Súmula 627 do STJ garante que a isenção é mantida mesmo que a condição esteja estabilizada, sem exigir piora ou sintomas atuais. Uma vez reconhecida a cegueira, o direito acompanha o contribuinte, ainda que não haja perspectiva de mudança no quadro.

Quando a cegueira pode não dar direito à isenção

Nem toda queixa de visão garante a isenção. A lei trata da cegueira, então uma redução leve da visão, corrigível por óculos, ou uma baixa visão sem o enquadramento adequado podem não ser suficientes. O laudo oftalmológico precisa demonstrar a perda visual e enquadrá-la como cegueira, inclusive monocular. A isenção também alcança apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e não o salário de quem segue na ativa.

Um exemplo ajuda a entender a diferença. Um aposentado com cegueira em um olho, comprovada por laudo oftalmológico com o CID, reúne elementos para pedir a isenção. Já uma pessoa com uma redução de visão leve e corrigível, sem o enquadramento como cegueira, normalmente precisa de uma avaliação médica e jurídica mais detalhada.

Como deve ser o laudo médico

A prova central é o laudo médico, de preferência emitido por oftalmologista, que descreva a cegueira (total ou monocular), indique o CID e traga os exames pertinentes, como a medida de acuidade visual e o exame de campo visual. Sempre que possível, peça que o documento registre a data de início da perda visual.

Na via administrativa, costuma-se exigir laudo de serviço médico oficial. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ permite o reconhecimento por outros meios de prova, sem exigir o laudo oficial. Veja o que o documento precisa conter no guia sobre o laudo médico para isenção.

Documentos necessários para pedir a isenção

Para pedir a isenção do Imposto de Renda por cegueira, vale reunir:

• documento de identificação com CPF e comprovante de residência;
• laudo ou relatório médico com o diagnóstico de cegueira e o CID (H54 ou H54.4);
• exames oftalmológicos, como acuidade visual e campo visual;
• relatórios do oftalmologista e histórico do quadro;
• data aproximada do diagnóstico ou da perda da visão;
• comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma;
• contracheques, extratos do benefício ou informes de rendimentos;
• declarações de Imposto de Renda dos últimos anos, quando houver pedido de restituição.

A lista detalhada está no artigo sobre os documentos para a isenção do IR por doença grave.

Passo a passo para solicitar a isenção

O caminho varia conforme quem paga o benefício, mas em geral segue esta ordem:

1. Reúna o laudo, os exames e os comprovantes de aposentadoria, pensão ou reforma.
2. Faça o requerimento na fonte que paga os proventos. Aposentados e pensionistas do INSS usam o Meu INSS, pela internet, com ida ao posto apenas se houver convocação para perícia; servidores do RPPS e militares reformados usam o sistema do próprio órgão pagador.
3. Acompanhe o protocolo e verifique a cessação do desconto nos meses seguintes.
4. Avalie o pedido de restituição dos valores já descontados.
5. Se houver negativa, demora ou discussão sobre o retroativo, considere a via judicial, que costuma reconhecer a cegueira monocular.

Como declarar a isenção no IRPF

Depois do reconhecimento da isenção, os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma devem ser informados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis da declaração anual, e não como rendimentos tributáveis. Se anos anteriores foram declarados como rendimentos tributáveis, pode ser necessário retificar as declarações para corrigir a classificação e viabilizar a restituição. O acesso é feito pelos sistemas da Receita Federal, como o e-CAC.

Como recuperar o Imposto de Renda pago no passado

Além de interromper os descontos futuros, quem teve Imposto de Renda retido indevidamente após o diagnóstico da cegueira pode pedir a restituição dos valores pagos a mais. Em regra, a recuperação observa o limite dos últimos cinco anos, a data comprovada do diagnóstico e a existência de imposto efetivamente retido.

A restituição pode ser buscada administrativamente, por retificação das declarações e procedimentos próprios da Receita Federal, ou judicialmente, especialmente quando há negativa, divergência sobre a data de início do direito, ausência de laudo oficial ou discussão sobre valores retroativos. Entenda o cálculo no guia sobre a restituição do Imposto de Renda por doença grave.

O que fazer se o pedido for negado

É comum a via administrativa negar a isenção a quem tem cegueira monocular, sob o argumento de que faltaria a perda total da visão. Esse argumento contraria o entendimento do STJ. Diante de uma negativa, peça o documento por escrito, guarde o protocolo e complemente o laudo oftalmológico, se preciso, com o CID e a descrição do comprometimento visual.

Quando a recusa vem de formalismo, ausência de laudo oficial, exigência indevida de cegueira nos dois olhos ou divergência sobre a data de início do direito, a via judicial pode ser analisada para reconhecer o direito e buscar a restituição dos valores pagos indevidamente. Nas ações de isenção, a idade avançada e a doença grave costumam dar prioridade na tramitação. O guia completo sobre o que fazer quando a isenção é negada detalha os motivos típicos de recusa e os caminhos para reverter.

Em resumo

A cegueira está prevista na Lei 7.713/88, e o STJ reconhece o direito à isenção inclusive na cegueira monocular, de um só olho. O benefício alcança aposentados, pensionistas e militares reformados, é mantido mesmo com a condição estável (Súmula 627 do STJ) e não atinge o salário de quem segue na ativa. O critério de 20/200 nos dois olhos é da isenção de veículos para PcD, e não desta isenção do IR. O laudo oftalmológico, com o CID e os exames de visão, é a prova central. Além de interromper o desconto, pode ser possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente, em regra observando o limite dos últimos cinco anos, a data comprovada do diagnóstico e a existência de Imposto de Renda retido.

Se você tem cegueira, inclusive em um só olho, e recebe aposentadoria, pensão ou reforma, vale reunir a documentação e buscar uma análise. Fale com um advogado especialista em isenção de IR por doença grave, confira a lista de doenças que isentam o Imposto de Renda e a página sobre isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas.