Fernandes & Parente

Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a navegação no site fernandeseparente.adv.br, mantido pela Fernandes & Parente Advogados Associados (OAB/DF nº 911/03, CNPJ 08.769.521/0001-10), aqui denominada “Escritório”. Ao acessar o site, o visitante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições abaixo. Caso não concorde, deve interromper a navegação.

1. Caráter informativo do site

Este site tem finalidade exclusivamente informativa e institucional. Seu conteúdo destina-se a esclarecer, de forma geral, temas relacionados à isenção do Imposto de Renda e a outras áreas de atuação do Escritório.

As informações aqui publicadas não constituem consulta, parecer ou aconselhamento jurídico e não devem ser utilizadas como substitutas da orientação de um advogado para o caso concreto. Cada situação possui particularidades que exigem análise individualizada.

2. Conformidade com as normas da advocacia

O conteúdo deste site observa o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que disciplinam a publicidade e a informação na advocacia.

A divulgação tem caráter meramente informativo, sem captação ou mercantilização de clientela e sem promessa de resultados.

3. Ausência de relação advogado-cliente

A simples navegação no site, o envio de mensagem por meio do formulário de contato, WhatsApp ou outros canais, ou o contato inicial com o Escritório não estabelecem relação advogado-cliente nem qualquer vínculo contratual.

A prestação de serviços advocatícios somente se concretiza mediante contrato de honorários firmado por escrito. Recomendamos não enviar informações sigilosas ou documentos confidenciais antes da formalização da contratação.

4. Ausência de garantia de resultados

Em observância à ética profissional da advocacia, o Escritório não garante resultados. Êxitos anteriores não asseguram resultados futuros, pois cada caso é analisado de acordo com suas circunstâncias específicas, a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

5. Propriedade intelectual

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10. Alterações destes Termos

Estes Termos e Condições poderão ser atualizados a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Recomendamos a consulta periódica a esta página.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelos canais oficiais disponíveis na página de Contato.

Última atualização: 09 de junho de 2026.