Hanseníase dá direito à isenção do Imposto de Renda?

A hanseníase é uma das doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda, e está citada pelo nome na lei. Quem é aposentado, pensionista ou militar reformado e teve hanseníase pode deixar de pagar o imposto sobre os proventos e, conforme o caso, recuperar valores pagos a mais, inclusive quem já se curou. Este guia explica quem tem direito, por que o direito continua após a cura, como deve ser o laudo, o passo a passo do pedido, como declarar no IRPF e como recuperar o que foi pago indevidamente.

Hanseníase dá direito à isenção do Imposto de Renda?

Sim. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 cita a hanseníase entre as doenças que isentam o Imposto de Renda. A isenção recai sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e depende do diagnóstico, não do valor da renda.

No laudo, a doença aparece com o CID A30. O código orienta, mas quem decide o direito é a descrição do quadro no laudo. Veja outros códigos na tabela de CIDs que isentam o IR.

Lepra e hanseníase: a mesma doença

Muita gente ainda conhece a doença pelo nome antigo, lepra. É a mesma coisa. A medicina e a lei adotaram o termo hanseníase, em parte para reduzir o estigma que sempre acompanhou a doença. Para fins de isenção, não importa o nome usado em um documento mais antigo: o que vale é o diagnóstico descrito no laudo.

Quem tem direito à isenção por hanseníase

Tem direito à análise da isenção o aposentado, pensionista ou militar reformado com diagnóstico de hanseníase. Na prática, o direito pode alcançar:

• aposentados pelo INSS;
• pensionistas, inclusive de pensão por morte;
• servidores públicos aposentados por regime próprio (RPPS);
• militares reformados ou na reserva remunerada;
• beneficiários de previdência complementar, quando os valores estiverem vinculados à aposentadoria ou à pensão.

Quem ainda trabalha não fica isento sobre o salário da atividade. A isenção por doença grave atinge os proventos da inatividade, e não toda renda recebida pela pessoa.

Quais rendimentos ficam isentos e quais continuam tributados

A isenção por hanseníase não torna todos os rendimentos isentos. Ela alcança os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Outras fontes de renda continuam sendo tributadas normalmente.

O direito continua mesmo depois da cura

A hanseníase tem tratamento e cura. E aqui vem uma dúvida comum: quem se curou perde o benefício? Não. A Súmula 627 do STJ garante que a isenção, uma vez reconhecida, não exige sintomas atuais nem o retorno da doença. Quem teve hanseníase e venceu a doença continua com o direito.

Quando a hanseníase pode não dar direito à isenção

Como a lei cita a hanseníase pelo nome, o direito decorre do diagnóstico, sem exigência de estágio grave. Ainda assim, dois pontos merecem atenção. O laudo precisa comprovar o diagnóstico de hanseníase: uma suspeita ou uma lesão de pele sem conclusão médica normalmente não basta. E a isenção alcança apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e não o salário de quem segue na ativa.

Um exemplo ajuda a entender a diferença. Um aposentado com diagnóstico de hanseníase (CID A30), mesmo já tratado e com alta, reúne elementos para pedir a isenção. Já uma lesão de pele em investigação, sem o diagnóstico fechado, costuma exigir uma avaliação médica e jurídica mais detalhada.

Como deve ser o laudo médico

A prova central é o laudo médico que descreve a hanseníase e indica o CID A30, acompanhado dos exames pertinentes, como a baciloscopia ou a biópsia, quando houver. Sempre que possível, peça que o documento registre a data do diagnóstico e o histórico do tratamento.

Na via administrativa, costuma-se exigir laudo de serviço médico oficial. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial: o juiz pode reconhecer a doença por outros meios de prova. Veja o que o documento precisa conter no guia sobre o laudo médico para isenção.

Documentos necessários para pedir a isenção

Para pedir a isenção do Imposto de Renda por hanseníase, vale reunir:

• documento de identificação com CPF e comprovante de residência;
• laudo ou relatório médico com o diagnóstico de hanseníase e o CID A30;
• exames que confirmem o quadro, como baciloscopia ou biópsia, quando houver;
• relatórios médicos e histórico do tratamento (poliquimioterapia, alta);
• data aproximada do diagnóstico ou do início da doença;
• comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma;
• contracheques, extratos do benefício ou informes de rendimentos;
• declarações de Imposto de Renda dos últimos anos, quando houver pedido de restituição.

A lista detalhada está no artigo sobre os documentos para a isenção do IR por doença grave.

Passo a passo para solicitar a isenção

O caminho varia conforme quem paga o benefício, mas em geral segue esta ordem:

1. Reúna o laudo, os exames e os comprovantes de aposentadoria, pensão ou reforma.
2. Faça o requerimento na fonte que paga os proventos. Aposentados e pensionistas do INSS usam o Meu INSS, pela internet, com ida ao posto apenas se houver convocação para perícia; servidores do RPPS e militares reformados usam o sistema do próprio órgão pagador.
3. Acompanhe o protocolo e verifique a cessação do desconto nos meses seguintes.
4. Avalie o pedido de restituição dos valores já descontados.
5. Se houver negativa, demora ou discussão sobre o retroativo, considere a via judicial.

Como declarar a isenção no IRPF

Depois do reconhecimento da isenção, os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma devem ser informados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis da declaração anual, e não como rendimentos tributáveis. Se anos anteriores foram declarados como rendimentos tributáveis, pode ser necessário retificar as declarações para corrigir a classificação e viabilizar a restituição. O acesso é feito pelos sistemas da Receita Federal, como o e-CAC.

Como recuperar o Imposto de Renda pago no passado

Além de interromper os descontos futuros, quem teve Imposto de Renda retido indevidamente após o diagnóstico da hanseníase pode pedir a restituição dos valores pagos a mais. Em regra, a recuperação observa o limite dos últimos cinco anos, a data comprovada do diagnóstico e a existência de imposto efetivamente retido.

A restituição pode ser buscada administrativamente, por retificação das declarações e procedimentos próprios da Receita Federal, ou judicialmente, especialmente quando há negativa, divergência sobre a data de início do direito, ausência de laudo oficial ou discussão sobre valores retroativos. Entenda o cálculo no guia sobre a restituição do Imposto de Renda por doença grave.

O que fazer se o pedido for negado

É comum a via administrativa negar a isenção a quem já está curado, sem sintomas, o que contraria a Súmula 627 do STJ. Diante de uma negativa, peça o documento por escrito, guarde o protocolo e complemente o relatório médico, se preciso, com o CID, a data do diagnóstico e o histórico do tratamento.

Quando a recusa vem de formalismo, ausência de laudo oficial ou divergência sobre a data de início do direito, a via judicial pode ser analisada para reconhecer o direito e buscar a restituição dos valores pagos indevidamente. Nas ações de isenção, a idade avançada e a doença grave costumam dar prioridade na tramitação. O guia completo sobre o que fazer quando a isenção é negada detalha os motivos típicos de recusa e os caminhos para reverter.

Em resumo

A hanseníase está citada de forma expressa na Lei 7.713/88, então o diagnóstico, comprovado por laudo, dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, a pensão ou a reforma, inclusive depois da cura (Súmula 627 do STJ). Lepra e hanseníase são a mesma doença, e o que vale é o diagnóstico. A isenção não alcança o salário de quem segue na ativa. Além de interromper o desconto, pode ser possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente, em regra observando o limite dos últimos cinco anos, a data comprovada do diagnóstico e a existência de Imposto de Renda retido.

Se você teve hanseníase e recebe aposentadoria, pensão ou reforma, vale reunir a documentação e buscar uma análise. Fale com um advogado especialista em isenção de IR por doença grave, confira a lista de doenças que isentam o Imposto de Renda e a página sobre isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas.